Projetos de Lei

Em 2018, Alan Carlos aprovou projeto que altera o texto da Lei Municipal 8.298/2002, sobre a isenção da tarifa do transporte coletivo, o “Passe Livre” municipal, às pessoas com deficiência. O projeto teve que passar por algumas alterações para que ficasse de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.146/2015, com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A matéria foi aprovada pelos vereadores com duas emendas. No mês seguinte, ele voltou à pauta da CMU após instauração de um Veto do Executivo, que foi derrubado pelos parlamentares. Segundo o vereador Alan Carlos, o objetivo do projeto é aperfeiçoar a lei que isenta as tarifas do transporte público às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, conforme prevê o Estatuto.