Projetos de Lei

Projeto do vereador Alan Carlos aprovado em 2018 altera lei referente ao sistema de limpeza urbana em Uberaba. A proposta alterou o parágrafo único do Artigo 127-B da Lei 10.697/2008, no que diz respeito à limpeza de terrenos vagos e as penalidades aplicadas a seus proprietários. Segundo autor da demanda, o projeto visa a corrigir uma injustiça em relação à aplicação de multa sem aviso prévio, como é feito em casos de imóveis sem muro ou calçada. Com a aprovação, donos de imóveis vagos serão avisados, receberão prazo de 30 dias para regularização e, se não cumprida, receberão a autuação.