Projetos de Lei

Em 2018, o vereador Alan Carlos aprovou um projeto de lei importante que modificou o Código de Posturas do município e garantiu a flexibilização do alvará de acessibilidade em prédios antigos. A criação das Leis 567/2018 e 568/2018 garantiu que profissionais liberais cujos espaços de atendimento, sob o ponto de vista técnico, não conseguem se adaptar às exigências de acessibilidade, possam atender em outros espaços e consultórios parceiros. A medida vale para cirurgiões dentistas, advogados, médicos, psicólogos, nutricionistas, entre outros prestadores de serviços.