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A Câmara Municipal de Uberaba derrubou o Veto Total do Poder Executivo à Lei nº 12.925/2018, de autoria do vereador Alan Carlos, que trata sobre a alteração na Lei 10.697/2008, sobre o sistema de limpeza urbana no município de Uberaba. A proposta havia sido aprovada pelo Legislativo no dia 10 de setembro.

Segundo o vereador Alan Carlos, a proposição abrange casos que referem-se à limpeza de imóveis vagos, determinando previamente a notificação ao proprietário, antes da aplicação da multa. Para o autor da matéria, a mudança atenderá boa parte da comunidade uberabense, que há muito tempo solicitava alterações na organização de limpeza urbana do município.

Durante a apresentação dos argumentos do Governo que justificaram o veto, o vereador Alan Carlos enfatizou o fato de não querer discuti-los, uma vez que a Procuradoria Geral da Câmara Municipal, bem como a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, já haviam derrubado tais argumentações, dando legalidade à proposição.

“Quero deixar claro que o Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo, não cria a notificação para o caso de limpeza de terrenos. Ela simplesmente estabelece que o cidadão terá um prazo de 30 dias após receber o auto da infração para realizar a limpeza do imóvel e, caso não a cumpra, a multa será acatada. Do mesmo modo, caso o proprietário cumpra com sua obrigação, a defesa é acatada e a multa cancelada”, explicou Alan Carlos.

Ainda de acordo com a explicação do parlamentar, os proprietários de terrenos sem muro ou calçada, antes de serem multados, já são informados sobre a autuação. Para ele, a legislação deve agir da mesma maneira nos casos de terrenos sujos e com mato acima do que é especificado em lei.

“Nós temos que tirar a Prefeitura Municipal da zona de conforto e fazer com que a fiscalização seja feita. Não a fiscalização repressiva, mas, sim, a fiscalização educativa e pedagógica. Acredito que chegará o dia em que a o cidadão e o município cumprirão com suas obrigações. Digo isso porque é sabido que os terrenos pertencentes à Prefeitura também padecem do mesmo mal e com o agravante, que é dar o exemplo a todos. A aprovação deste projeto significa uma vitória da população”, concluiu.

Barbara Lemes
Assessoria de Comunicação
07/11/2018