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A Câmara Municipal aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nºo 367/2017, de autoria do vereador Alan Carlos. A matéria prevê alteração na Lei Municipal 8.298/2002, no que dispõe sobre a isenção da tarifa do ônibus às pessoas com deficiência, o passe livre municipal.

Segundo o autor do projeto, a alteração visa adequar as terminologias utilizadas, conforme a Convenção Internacional sobre a pessoa com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, pessoas que se enquadram nas condições de necessidades especiais e seus acompanhantes, ficarão isentos das tarifas do transporte público.

“O novo ordenamento jurídico, em forma de consolidação estabelecida pelo Estatuto, elevou a novos patamares os direitos da pessoa com deficiência, objetivando assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva”, explicou Alan.

 

Barbara Lemes
Assessoria de Comunicação
17/04/2018